2007 p. Eventos gratuitos;. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 1. SÚMULA N. Tire todas suas dúvidas sobre Jurisprudência Comentada. (Súmula 171, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/1996, DJ 31/10/1996) Precedentes originários da Súmula 171 do STJ “LEI ANTITOXICOS. 7. 282 do Colendo Supremo Tribunal Federal, adotada pela Corte Superior no Agravo de Instrumento n. 404/1976, art. 230. 874/2004. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Analisam-se neste artigo as conseqüências da recusa injustificada do réu a submeter-se ao exame de DNA na ação de investigação de paternidade. Súmula 429. 10. Processo. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. antonio carlos ferreira (0) antonio saldanha palheiro (0) assusete magalhÃes (0) benedito gonÇalves (0) francisco falcÃo (0) gurgel de faria (0) herman benjamin (0) humberto martins (0) jesuÍno rissato (desembargador convocado do tjdft) (0) joÃo batista moreira (desembargador convocado do trf1) (0) joÃo otÁvio de noronha (0) joel ilan. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. Entenda-se que o verbete de número 147 da Súmula daquela Corte Superior foi editado, tendo por precedentes os acórdãos proferidos por ocasião do. 791, foi interposto com fundamento na alínea do inciso III, do artigo 101, da Constituição Federal de 1946, que trata dos casos de recurso extraordinário interpostos das decisões contrárias a. 514 do Código de Processo. 2ª Seção. "Eu digo também que a Súmula 231 não viola o princípio da individualização da pena. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. A declaração de imposto de renda retificadora produz os mesmos efeitos da declaração originária ( art. Ementa Oficial. terça-feira, 14 de novembro de 2017. A Súmula 596 não afasta a aplicação da Súmula 121, na espécie". . 481. Imagine a seguinte situação hipotética: João é proprietário de uma enorme fazenda. Assim, a Súmula 608, por ser mais completa, veioSúmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. Confira as novas súmulas: Súmula 622: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 12/03/1992, REPDJ 19/03/1992, p. 105), definiu que continua valendo o conteúdo da Súmula 111 (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Confira o teor do enunciado: Súmula 650 do STJ: "A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei 8. Súmula 605-STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto. Súmula 84. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS NO CASO. Súmula 83 do STJ Comentada. O presente artigo visa objetivamente analisar o verdadeiro alcance e conteúdo da Súmula nº 7 do STJ que assim prescreve: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. 1 súmula encontrada com: (621). Com o advento da Súmula nº 308, foi alargada ainda mais o entendimento do STJ quanto à invalidade ou ineficácia da hipoteca: nada menciona o enunciado quanto a origem dos recursos. A competência deve ser declinada ex officio quando não ajuizada a execução fiscal no foro do. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 112. ”. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. . 522/2002”, o que não ocorre com outros delitos, como o peculato etc. Súmulas. 137 AgR, rel. Dizer que a hipoteca não é válida só porque os recursos são originários do SFH não encontra o menor amparo legal, decorrendo de tese equivocada do STJ. NUM,EMEN,INDE. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. 685. Na hipótese, rever os motivos que. Olá, pessoal! Como estão? No artigo de hoje vamos estudar a Súmula n° 436 do STJ, vejamos o que ela diz: Súmula 436 STJ - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. SÚMULA N° 386, DO STJ. Lei n. 2. 593 do CPC/73), exigindo, em seu inciso II, a prévia averbação do processo ou da constrição judicial que recai sobre o bem. STJ. 835 do Código Civil. O EXMO. Súmula n. Ministro Sálvio de Figueiredo ('Jurisprudência do STJ e TRFs", LEX, v. 1. Repertório IOB de Jurisprudência: Civil, Processual, Penal e Comercial, SãoEm 18/06/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador PGM SP Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA. Portanto, muito importante a leitura e compreensão de vocês sobre a matéria, pois pode ser abordada na Prova do Exame de. 15-B ao Decreto-Lei nº 3. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEU CONTEÚDO. ( CORTE ESPECIAL,. Por Alexandre Reis Pereira de Barros. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. jurisprudência do STJ, orientada no sentido da aplicação da Lei n. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. O verbete 568 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça assim estabelece: "O relator. Origem: STF. pois está em desconformidade com a Súmula 637, STJ. A ministra Nancy Andrighi lembrou na ocasião que o entendimento do STJ é no sentido de que a simples discussão judicial sobre a dívida não é suficiente para impedir ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. º 596 do STF, continuando em vigor a Lei de Usura, cuja aplicação às instituições financeiras [7] sempre foi reconhecida a nível doutrinário e jurisprudencial, a partir da observação de que a questão referente à percepção de. 8. Continue a leitura e confira!Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. 39 a 43 da LC n. No julgamento do REsp 1. [ RHC 122. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (83). súmula 13 a divergencia entre julgados do mesmo tribunal nÃo enseja recurso especial. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Ademais, a aplicação do reajuste monetário nada mais é do valor desgastado pelo tempo, considerando que deve ser aplicado índices oficiais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, eis: Súmula nº 160 – STJ: “É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de. 543-C. 009. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 416, “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado. 205 e 2. Precedentes: Com base nesse entendimento, consolidado na Súmula 336, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que havia negado o benefício a uma mulher. Migalhas de peso >. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. 141/RS levado a cabo pela Corte Especial do STJ 1. 147 do CP. O que trata a súmula . 73/1993) e que, dos deveres dos advogados da União, expressamente consta a vedação de contrariar. (AgRg no REsp 1346879/SC, Rel. 58. da Súmula n. Súmula 385 - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 4-8-2015, DJE. . 543-C. O passo dado pelo STJ ao pacificar seu entendimento na súmula 430 merece aplauso e deverá ser observado pelos operadores do direito, para regular realização da justiça. O conhecimento das súmulas do STF é primordial, mesmo. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. 1. O STF concorda com a Súmula 599 do STJ? NÃO. 2. No caso dos autos, o tribunal de origem assentou expressamente que a demora na citação não se deu por eventual desídia da parte exequente. Para maiores informações, consulte os comentários que fiz a. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015 ) Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. Tendo o agravante apresentado oportunamente resposta à acusação, nos termos do art. 1. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Ele continua tendo que pagarINCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. Conforme teor da Súmula 335 do STJ, "Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção". Concluiu por dizer que o v. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. STJ – Súmula nº 627 comentada. Súmulas Do STJ (1 A 656) - LEGJUR. 068-MS, na sessão de 22/03/2006, a Segunda Seção deliberou. "É inadmissível a fixação de pena substitutiva (artigo 44 do CP) como condição especial ao regime aberto", diz o enunciado aprovado pela 3ª seção do STJ. 10. Referências: CPC, art. VOTO O Sr. Entendimento do STF A cláusula mandato, o ato cooperativo e a Súmula 60 do STJ. 3. Legitimidade. 2ª Seção. STJ. 366-STJ). Súmula 171 do STJ – Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. 245/1991, art. 177. Ao conferir efeito retroativo aos alimentos fixados na sentença, à data da citação do credor, incentiva o inadimplemento e acaba por. Por Alberto BezerraÚltimas atualizações 22 maio, 2019. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Das decisões que deram origem a tal súmula, merece análise o julgamento do REsp 290. 1991, p. REsp 1254428/MG, Rel. Aqui não se trata de aplicar-se o regime do Decreto-Lei n. STJ. Se assim não o fosse o legislador teria alterado o inciso I, do parágrafo. STJ, não se mostra possível a aplicação das regras de defesa do. 137 AgR, rel. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Curioso é que poucas pessoas. O enunciado da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. PRECEDENTES DESTA. Quando da criação da Súmula 480 da Jurisprudência do STJ, foram indicados nove julgados da Segunda Seção daquela Instância Superior como originários, ou seja, que teriam dado origem à fixação do entendimento judicial naquela Corte. 170, § 1º, II. STJ. A. 166 Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. A orientação contida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, mesmo que as ações ajuizadas para questionar as inscrições anteriores ainda não tenham transitado em julgado, desde que haja. Súmula 192-STJ - Buscador Dizer o Direito. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALTA DE AMPARO LEGAL. 213/1991, art. REsp 962. Isto é uma decorrência da cláusula do due process of law, não podendo ser objeto de restrição por meio da analisada súmula. O TJMG considerou que a mulher não conseguiu provar a dependência financeira em relação ao seu ex-marido. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ARBITRAGEM A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição. 103 daquele. Neste sentido, a súmula 479 editada pelo STJ, reconheceu a corroborou a responsabilidade objetiva de instituições financeiras, incluído o dano moral, para condenar a mesma em casos relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. SÚMULA N. sub. A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido,. 028. jurisprudência do STJ sumulou, a propósito, o seguinte entendimento: “Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e fi lhos de empregado. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Pelo exposto dou pela procedência do conflito e pela competência do MM. Tire todas suas dúvidas sobre Jurisprudência Comentada. Súmula 336-STJ - Buscador. SÚMULA 7/STJ. A Corte Especial do STJ aprovou, no dia 20 de novembro de 2017, Súmula a respeito da inaplicabilidade do princípio da insignificância no âmbito dos crimes contra a Administração Pública. A demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o reconhecimento da prescrição, conforme o disposto na Súmula nº 106 /STJ. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tal enunciado tem como referencial. SÚMULA N. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. 177. Ministro Néri da. Súmula 580. 019, de 03. Diante desse atual cenário dos embargos de terceiro previstos no CPC/15, bem como os princípios constitucionais da celeridade processual e segurança jurídica, é. Tese de Repercussão Geral. 026/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, não apenas o tema da pendência de entrega de fichas financeiras foi objeto de exame, mas também a incidência da Súmula 150/STF, que impõe prazos prescricionais iguais para as pretensões deduzidas nas ações de conhecimento e executiva. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Já na fase postulatória, o Código de Processo Civil deixa claro no artigo 336 que "incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito". NUM,EMEN,INDE. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018. 8. 194/1974, redação dada pela Lei n. num. Luis Felipe Salomão, julgado em 8/2/2012 (recurso repetitivo) (Info 490). Introdução - 2. Clique AQUI para ler os comentários ao enunciado. Lei n. Olá megeanos (as)! Apresentamos este material para facilitar o estudo das súmulas do STF para vocês. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual "para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil" ( Súmula 74 /STJ). Relatei. 336 - SP, rel. Para se inscrever, basta clicar em. 5 beds, 2. 555. Resumo. Importante: 1 - Conforme lei 9. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. (STJ. Nova redação da Súmula n. Por Danthe Navarro. 340 daquela Corte; b) ainda que se admita a. A. 371 Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. 6. Ementa Oficial. 1. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (106). Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede. 06. 2. CC/2002, arts. NUM,EMEN,INDE. De Peso >. Súmula 580. A Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça (ou o perigo da súmula vinculante) Celso de Lima Buzzoni*. CC/1916, art. 5400. 11. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Ocorre que, de forma parcialmente diversa da solicitada pelo MPT, o TST cancelou a Súmula 256 e editou a Súmula 331, ampliando as hipóteses de terceirização dos serviços. Também não é pertinente o que resulta da Súmula n. Aí temos a primeira diferenciação legal. De acordo com a Súmula, na hipótese de inadimplemento da incorporadora o consumidor teria direito a recuperar tudo o que pagou, mas somente um pedaço se ele é quem deu causa à resolução. 336/SP, Rel. 9(81)(01) Ficha catalográfica por Arlan Morais de Lima – CRB-1/1816 . POR CONSEQUÊNCIA, DEVE SER IMPROVIDO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. Art. Súmula 365 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual. entendimento exposto em uma súmula do STJ? Uma súmula do STJ nada mais é do que a intepretação que este Tribunal deu para determinada lei federal. II - O recurso especial não se presta para buscar solução calcada em reexame do material de conhecimento (Súmula n. SÚMULA 336 - A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade. A. . 5 - STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/1991, DJ. 3. Ainda que se admitisse o direito à indenização por benfeitorias, em desacordo com a disposição contratual, os documentos dos autos não permitem distinguir, dentre as. Ver todos. 9. Para a configuração do crime de redução a condição análoga à de escravo (art. "É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída com inquérito policial" (enunciado 330 da Súmula deste STJ). Se assim não fosse, o legislador teria alterado o inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN, com a seguinte. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nova interpretação conferida à Súmula 182 do STJ é absolutamente legítima. A. Não se aplica o enunciado da Súmula 240/STJ aos casos em que não houve a. Apenas a persistência de alguns doutrinadores e de. Súmulas em PDF. Data da Publicação - DJ 07. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Sob a égide do CPC/73, a conexão estava amparado no art. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS NO CASO. Recentemente, o STJ aprovou 10 novas súmulas que estão sendo comentadas aqui no site. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos Súmula 518-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL Não cabe REsp por violação de súmula Súmula 518-STJ: Para fins do art. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "35"). 11. Devedor apresenta impugnação e esta é rejeitada. Inconformado com esse resultado, o trabalhador entrou com recurso de revista no TST com o argumento de que a Súmula nº 331, itens IV e VI, inclui todas as. Crédito: Gustavo Lima/STJ. 2/86). Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/11/2013). 1. o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa (RESP. aresto recorrido entrou em divergência com prece-dentes do STF, que indicou. A redação da Súmula 636 do STJ é a seguinte: Súmula 636-STJ: A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. LEGJUR 103. 416, “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Súmulas. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEU CONTEÚDO. A recepção desta súmula pelo mundo jurídico gerou opiniões controversas. Sem as contra-razões do recorrido, subiram os autos a esta Corte. 1. 3ª Turma. Alterar esse entendimento demandaria reexame das peculiaridades do processo, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula n. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Súmula: 336 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal. Súmula 410/STJ - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Migalhas de peso >. Sustenta, a segunda agravante, que o valor arbitrado a título de danosO enunciado 469 do STJ dizia o seguinte: Súmula 469-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 230-RS, Rel. Recentemente, foi publicada a Súmula 518 do STJ para consolidar um entendimento já de longa data na Corte. Súmulas (1) Erro!!! DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Primeira aula referente aos comentários das Súmulas de Direito Penal e Processo Penal do STF e do STJ Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. 267, III, §1º, do CPC de 1973. Uma orientação do STJ tem provocado divergência entre os advogados com atuação na área tributária. Em resumo: a súmula nº 421 do STJ trata duas situações idênticas de forma distinta. SÚMULA 363 /STJ. Súmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. 6º, inc. Súmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . 43-STJ, não devendo ser considerado como termo inicial da correção monetária dos danos morais a data da prolação da decisão que fi xou seu quantum, mas a data do ilícito. Leia esta notícia na nova ConJur. Todavia, conquanto a narrativa apresentada pelos Ministros à época tenha sido dominante para a elaboração da súmula 231/STJ, o texto contido no caput do art. Ou seja, a Súmula 372 do STJ deve ser analisada sob o prisma neoconstitucional. Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. house located at 336 Newport Ave, Victoria, BC V8S 5C5 sold for $1,888,000 on Mar 12, 2019. 009/90, sobre o tema, determina o seguinte: "O imóvel residencial próprio. Além de todos os comentários feitos nos julgados selecionados do STF e STJ, os nossos podcasts são uma forma de te ajudar ainda mais no entendimento das decisões, além de dicas valiosíssimas. AGRAVO DESPROVIDO. DIREITO CIVIL - REGIME DE. O novo Código de Processo Civil contém comando similar ao do artigo 111 do CPC de 73, no artigo 63. Aprovada em 26/02/2015. Jurisprudência do STJ. 1º da lei 8. 1. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Por "aplicação adequada" pode-se compreender, por exemplo, aquela que está em consonância com o Ordenamento Jurídico atual, atenta às alterações legais. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS PRÉVIAS. aÇÕes de guarda. A (des)necessidade de intimação pessoal. 121 do Supremo Tribunal Federal não podem ser apreciadas neste estrito âmbito, pelo que incidente na hipótese a Súmula n. 2/86). 2º, parágrafo único. Enviar por e-mailPostar no blog!Compartilhar no TwitterCompartilhar no Facebook. Comentar. A corrente jurisprudencial majoritária entende pela incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir litígio relativo à cobrança de honorários advocatícios em. Súmula 601-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 legitimação voltada à promoção de valores e objetivos definidos pelo próprio Estado (STJ. 1. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. No entanto, mesmo após a pacificação do entendimento e a edição da Súmula 410, ainda durante a vigência do CPC/73, surgiram entendimentos dissonantes sobre a. De fato, com o advento da Constituição Federal de 1988, não se pode mais falar em dano moral por morte em acidente ou mesmo homicídio comum. Súmula 605-STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto. A Súmula 480 expressa o seguinte texto: “O juízo da recuperação judicial não é competente para. Para aqueles que não estão. - coad - sÚmula 301 -em aÇÃo investigatÓria, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de dna induz presunÇÃo juris tantum de paternidade. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. 76, §§ 1º e 2º. Juiz suscitado, o da 2a. Editorias: Sem categoria. SUBSTITUIÇÃO A PENA PRIVATIVA DE. 0. VOTO O Sr. - O STJ já proclamou que o advento da maioridade extingue oSúmulas. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362/STJ) e de juros moratórios a partir do evento danoso. «É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Para se inscrever, basta clicar em. 371 Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. Súmula 436: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providencia por parte do Fisco". A. Trata-se de hipótese de lançamento por homologação que muitos estudiosos denominam de autolançamento, expressão que repudiamos, porque o lançamento é um. A súmula 235 do STJ dispõe que: Súmula 235 do STJ: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. SÚMULA 331 DO TST. 5º da Lei n. ft. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. Jurisprudência. Se o devedor sucumbente for pessoa diversa do Estado, o credor dos honorários será a Defensoria Pública. NUM,EMEN,INDE. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 441. Next. Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta todo o conteúdo do pedido de modo lógico-sistemático. Helder Martinez Dal Col. A propósito, o STJ editou a Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”), que. • Importante. Súmula 83 do STJ atualizada e comentada pela doutrina, com jurisprudência recente. Neste post irei comentar sobre o enunciado 538 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 538-STJ: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior. View sales history, tax history, home value estimates,. Súmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. 535 do CPC, pedindo a anulação do julgado e o exame da questão necessária ao deslinde da controvérsia. O banco responderá, na forma da súmula 479, por ser esse típico caso de fortuito interno, ou seja, decorrente da própria atividade e que cabia ao banco evitar. 4. O órgão do Ministério Público local opinou pelo provimento.